CEST – CONFAZ altera regras de exigência e estabelece cronograma

CONVÊNIO ICMS 60, DE 23 DE MAIO DE 2017   Publicado no DOU de 25.05.17 Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações […]

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